O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

A educação básica obrigatória e gratuita é garantida apenas para crianças a partir dos 7 anos de idade.

O ensino noturno é oferecido exclusivamente para adolescentes que não tiveram acesso à educação na idade própria.

O atendimento educacional especializado para crianças com deficiência deve ser realizado preferencialmente em instituições especializadas.

O poder público não possui a obrigação de recensear os estudantes da educação básica.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, ou seja, pode ser exigido judicialmente.