Com base no Estatuto dos Funcionários do Município de...

É proibido ao funcionário participar de gerência ou de administração de empresa privada na qualidade de cotista ou acionista.

São penalidades disciplinares a suspensão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a demissão a bem do serviço público, entre outras.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo a obrigação de reparação aos seus sucessores.

São deveres do funcionário público municipal, entre outros, atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.