Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente...

#Questão 1101086 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE,

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias;

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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