Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que...

A Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o prosseguimento do processo, mesmo que isso prejudique a responsabilidade de quem deixou de fornecê-los. B São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que se comprove a boa intenção. C O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo.  D Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido. E Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam desnecessárias ou protelatórias.