O Decreto nº 7.007/2010 regulamenta a concessão da...

#Questão 1099583 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros

O Decreto nº 7.007/2010 regulamenta a concessão da subvenção econômica para aquisição de óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, estabelecendo as atribuições do MPA na gestão desse benefício. Assim, sobre as competências do MPA, assinale a alternativa INCORRETA.

Estabelecer cota anual de óleo diesel, quantificada em litros, por embarcação, tendo como base o consumo médio do combustível no último ano e a demanda presumível para o período de pesca.

Publicar anualmente relação de fornecedores habilitados para fornecimento do óleo diesel às embarcações de pesca cadastradas no MPA.

Registrar e controlar os pagamentos efetuados e gerenciar o provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção econômica.

Formalizar acordos de cooperação com os Estados objetivando estabelecer procedimentos operacionais de controle da concessão da subvenção econômica.

Definir e publicar semestralmente a cota de óleo diesel que couber a cada embarcação beneficiada, bem como determinar o valor da subvenção concedida.

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