De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade...

A Ser decidida pelo Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa. B Ser realizada apenas em casos de emergência, sem necessidade de previsão orçamentária. C Ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. D Depender exclusivamente da aprovação do Tribunal de Contas da União. E Ser feita por meio de aditivos contratuais, sem a necessidade de previsão orçamentária.