De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade...

#Questão 1098541 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Contabilidade

De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:

Ser decidida pelo Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.

Ser realizada apenas em casos de emergência, sem necessidade de previsão orçamentária.

Ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Depender exclusivamente da aprovação do Tribunal de Contas da União.

Ser feita por meio de aditivos contratuais, sem a necessidade de previsão orçamentária.

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