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Analise as afirmações abaixo acerca da Fiscalização...
#Questão 1095358
-
Direito Ambiental
,
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
,
CEV-U
,
2025
,
Prefeitura de Brejo Santo - CE
, Fiscal Ambiental
Analise as afirmações abaixo acerca da Fiscalização Ambiental:
I. Trata-se de um procedimento administrativo, focado na prevenção de danos ambientais e no controle de causas que podem ser lesivas ao meio ambiente, praticadas tanto por pessoas físicas como por jurídicas em seus exercícios do direito de propriedade;
II. No município, o Fiscal Ambiental tem competência para lavratura de Autos de Infração e outros termos, com exceção de sanções decorrentes do poder de polícia;
III. O poder de polícia de que dispõe a Administração Pública é utilizado para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo caracterizado por três bases: a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade;
IV. As ações de fiscalização no município devem também promover mudança do comportamento social, divulgando a importância da preservação dos recursos naturais locais e estimulando engajamento entre os vários setores da sociedade;
Somente estão
CORRETAS
:
A)
As afirmativas I e II.
B)
As afirmativas I e IV.
C)
As afirmativas I, III e IV.
D)
As afirmativas II e III.
E)
As afirmativas I, II e IV.
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