Questão Q1094990
2025 SELECON CIDES-VRC - MT
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Resoluções do CONAMA

A Resolução CONAMA 377, de 9 de outubro de 2006,...

A Resolução CONAMA 377, de 9 de outubro de 2006, no Art. 6º, determina que os órgãos ambientais responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental simplificado terão o prazo de análise e de decisão contado a partir da data do recebimento do pedido. O prazo máximo para a concessão da licença de operação é de:

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