A Resolução CONAMA 377, de 9 de outubro de 2006,...

#Questão 1094990 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Agrimensura (Com experiência em Georreferenciamento)

A Resolução CONAMA 377, de 9 de outubro de 2006, no Art. 6º, determina que os órgãos ambientais responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental simplificado terão o prazo de análise e de decisão contado a partir da data do recebimento do pedido. O prazo máximo para a concessão da licença de operação é de:

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