A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) foi um marco...

#Questão 1094873 - Direito Penal, Sanções penais, FLEM , 2025, SEC-BA, Mediador

A Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/2006) foi um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além de estabelecer penas mais rigorosas para os agressores, a legislação prevê medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas.

Diante desse contexto, analise a seguinte situação.

Uma mulher, vítima de agressões frequentes por parte de seu companheiro, decidiu denunciá-lo à polícia. Com medo de represálias, solicitou uma medida protetiva de urgência, que foi concedida pelo juiz, determinando o afastamento imediato do agressor. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, ele continuou rondando a residência e a ameaçando por mensagens.

Com base no que estabelece a Lei Maria da Penha, é correto o que se afirma em:

O descumprimento de medida protetiva de urgência é uma infração administrativa, punível apenas com multa e advertência.

A Lei Maria da Penha não prevê punições para o descumprimento das medidas protetivas, cabendo à vítima buscar outro meio legal para se proteger.

O agressor pode ser preso em flagrante pelo descumprimento da medida protetiva, além de responder criminalmente pelo ato.

A concessão de medidas protetivas depende exclusivamente da abertura de uma ação penal contra o agressor.

O juiz somente pode conceder medidas protetivas se a vítima comprovar, com testemunhas ou laudos periciais, que sofreu agressões físicas recentes.

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