Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o...

#Questão 1091394 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item seguinte.


Na base de cálculo do ISSQN devido no caso de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, inclui-se o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos. 

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