Questão
Q1090461
No que se refere ao controle da administração...
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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