No que se refere ao controle da administração...

#Questão 1090461 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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