Acerca do mandado de injunção, do mandado de...

#Questão 1090453 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. 


Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.

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