A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando...

#Questão 1090415 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue o item a seguir.


A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.

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