Questão Q1090415
2025 CESPE / CEBRASPE TRF - 6ª REGIÃO
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando...

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue o item a seguir.


A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.

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