Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais),...

#Questão 1088169 - Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, CESPE / CEBRASPE, 2025, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 


A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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