No que se refere aos direitos e garantias fundamentais,...

#Questão 1087430 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPS, Perito Médico Federal

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

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