De acordo com o disposto no capítulo V da...

#Questão 1086632 - Legislação Federal, Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Publicidade e Propaganda, Design Gráfico ou Desenho Industrial

De acordo com o disposto no capítulo V da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.232/2010, julgue o item subsequente. 


A Lei n.º 12.232/2010 estabelece os procedimentos para a contratação de serviços de publicidade por órgãos públicos, incluindo requisitos para licitação, comprovação da capacidade técnica das agências e cláusulas que garantem eficiência e transparência. 

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