Questão Q1085987
2025 CESPE / CEBRASPE ANM

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item...

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.


A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é mantida na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. 

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