Questão
Q1085987
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item...
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é mantida na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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