No tocante ao processo administrativo federal, previsto...

#Questão 1085981 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. 


Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formular juízo acerca da causa.

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