De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o...

#Questão 1085982 - Legislação Federal, Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item. 


A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.

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