Acerca do crime de abuso de autoridade e das...

#Questão 1085971 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. 


Um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo público. Porém, esse efeito somente ocorrerá no caso de reincidência em crimes dessa mesma natureza.

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