Questão Q1085879
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Disposições gerais da Improbidade Administrativa

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei...

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue. 


Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa. 

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