A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei...

#Questão 1085879 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue. 


Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa. 

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