Questão
Q1084438
A respeito dos controles interno e externo das contas...
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF.
Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.
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