A respeito dos controles interno e externo das contas...

#Questão 1084438 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF. 


Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.

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