Questão Q1084435
2025 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Aracajú - SE
Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009

Julgue o item que se segue, referente à regularização...

Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.


Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.

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