No âmbito do Ofício do Registro de Imóveis da...

#Questão 1134411 - Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

No âmbito do Ofício do Registro de Imóveis da circunscrição territorial X, foi requerido, pelo respectivo proprietário, o remembramento de imóveis rurais cuja somatória da área equivalia a cinco módulos fiscais.

O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:

é garantida a isenção de custos financeiros ao proprietário, considerando a área dos imóveis rurais;

é exigida, para a identificação dos imóveis rurais, apenas a indicação do código de cada imóvel perante o Incra;

cabe ao Incra certificar que a poligonal, objeto do memorial descritivo, se ajusta ao seu cadastro e às exigências técnicas;

é exigida a anuência dos confrontantes, não bastando a mera declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações;

é exigida a apresentação de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, dispensado o georreferenciamento ao Sistema Geodésico Brasileiro.

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