Julgue o item que se segue, referente à regularização...

#Questão 1084436 - Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.


No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.

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