Questão Q1084436
2025 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Aracajú - SE
Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis Procedimento de Registro de Imóveis Registro Público em Leis Especiais Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009

Julgue o item que se segue, referente à regularização...

Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.


No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.

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