Questão Q1084311
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

No que diz respeito ao acesso à informação, à...

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

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