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No que diz respeito ao acesso à informação, à...
#Questão 1084311
-
Legislação Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
CESPE / CEBRASPE
,
2025
,
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
,
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
C) Certo
E) Errado
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