Questão Q1083901
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Legislação Federal Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse

Julgue o item seguinte, com base nos Decretos n.º...

Julgue o item seguinte, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.


É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas. 

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