Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006),...

#Questão 1083847 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO), Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item seguinte.


Após o registro da ocorrência de um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, é prerrogativa da autoridade policial a deliberação sobre a necessidade de oitiva do agressor e das testemunhas elencadas.

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