Questão Q1081024
2025 CESPE / CEBRASPE Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)

Julgue o item a seguir, no que diz respeito a...

Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. 


É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. 

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