Questão
Q1080519
Julgue o item a seguir, com base na legislação...
Julgue o item a seguir, com base na legislação referente a acesso a informação, proteção de dados e governo aberto.
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
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