Questão Q1079078
2025 CESPE / CEBRASPE Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

No que diz respeito à administração pública, à...

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.  

A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados. 

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