Julgue o seguinte item, relativo à administração...

#Questão 1077713 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Técnico Ministerial

Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.  


O servidor que possa ser submetido à readaptação não tem direito subjetivo à aposentadoria por incapacidade.

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