Julgue o seguinte item, relativo à administração...

Questão Q1077713

2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.

O servidor que possa ser submetido à readaptação não tem direito subjetivo à aposentadoria por incapacidade.

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