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A teoria da reserva do possível...
#Questão 264601
-
Direito Constitucional
,
Controle de Constitucionalidade
,
FCC
,
2014
,
TCE/PI
, Assessor Jurídico
A teoria da reserva do possível
A) é sinônima, em significado e extensão, à teoria do mínimo existencial, examinado à luz da violação dos direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos, como o direito à saúde e à educação básica.
B) defende a integridade e a intangibilidade dos direitos fundamentais, independentemente das possibilidades financeiras e orçamentárias do Estado.
C) significa a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais.
D) gira em torno da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando caracterizada hipótese de omissão governamental.
E) considera que as políticas públicas são reservadas discricionariamente à análise e intervenção do Poder Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo com o caso concreto.
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