O sistema orçamentário brasileiro, definido na...

#Questão 1077579 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Administração

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue o item a seguir.


A estrutura programática do PPA deve contemplar a vinculação obrigatória de programas e ações orçamentárias aos objetivos estratégicos da administração pública, sendo vedada a inclusão de despesas operacionais que não tenham caráter continuado ou relação direta com investimentos de médio e longo prazo. 

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