Questão Q1077250
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado,...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.  


Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...