A Lei nº 8.742/1993, Lei de Organização da Assistência

A Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. B Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. C Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. D Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.