Os benefícios eventuais constituem um direito social legal

#Questão 955377 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Os benefícios eventuais constituem um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros no âmbito da proteção social básica, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Previstos desde 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), se inscrevem no rol de provisão procedente da gestão municipal e estadual da política de assistência social, cuja responsabilidade de sua regulação ficaram a cargo dos respectivos conselhos. (BOVOLENTA, 2011, p. 366.)
Considerando a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sobre a importância do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Compete à União responder pela sua concessão e manutenção.

B) Deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

C) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência requer rever/reavaliar o direito do idoso ou da pessoa com deficiência.

D) Compete ao órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, prover recursos para o seu pagamento.

E) Trata-se da garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Navegue em mais questões