Segundo a Resolução CNJ número 396, de 7 de junho de 2021, cada Tribunal, com exceção do STF, deverá estabelecer em sua Política de Segurança da Informação ações para:
– realizar a Gestão dos Ativos de Informação e da Política de Controle de Acesso; – criar controles para o tratamento de informações com restrição de acesso; – promover treinamento contínuo e certificação internacional dos profissionais diretamente envolvidos na área de segurança cibernética; – estabelecer requisitos mínimos de segurança cibernética nas contratações e nos acordos que envolvam a comunicação com outros órgãos; – utilizar os recursos de soluções de criptografia, ampliando o uso de assinatura eletrônica, conforme legislações específicas; e
