De acordo com o Decreto nº 7611, de 17 de novembro de 2011

A Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.  B Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular. C Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem. D Assegurar condições para a continuidade de estudos até o ensino médio.