Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e
#Questão 1029623 -
Legislação Especial Federal,
Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
FUNPRESP-EXE,
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
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