Questão de Legislação Municipal - AMEOSC 2022

Questão Q1029184

2022 AMEOSC Prefeitura de Princesa - SC

Legislação Municipal

Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo • Prefeitura de Princesa - SC

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

A Dispor sobre assuntos de interesse nacional. B Regulamentar os meios de propaganda e publicidade nos locais públicos. C Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor. D Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.

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