Questão Q1029168
2022 Avança SP Câmara Municipal de Sorocaba
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo Câmara Municipal de Sorocaba

O artigo 5º da Lei 9191/2017 aponta que o ato normativo se

O artigo 5º da Lei 9191/2017 aponta que o ato normativo será estruturado em três partes básicas. Dessas partes, a parte preliminar é composta por:

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