O Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, regulamenta a

Questão Q1029120

2022 CESGRANRIO ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR

Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Contador • ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR

O Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

O programa de integridade estabelecido nesse decreto será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

A comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os acionistas, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa. B padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis somente aos empregados com cargo de chefia. C análise de riscos, realizada por entidade de auditoria externa independente, prévia ao lançamento do programa de integridade. D registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica. E controles internos auditados que assegurem a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da pessoa jurídica.

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