A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização a

#Questão 1029121 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Contador

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cumulativos a serem preenchidos para a celebração desse acordo, entre os quais o que estabelece que a pessoa jurídica

A) seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

B) cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de celebração do acordo.

C) admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo judicial.

D) coopere com as investigações e com o processo administrativo, em face de sua responsabilidade objetiva.

E) se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.

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