A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização a

A seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. B cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de celebração do acordo.   C admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo judicial. D coopere com as investigações e com o processo administrativo, em face de sua responsabilidade objetiva. E se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.