Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129

#Questão 1029099 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

A) Convocar pessoas para testemunhar diligência policial.

B) Exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.

C) Inamovibilidade.

D) Receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.

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