1 Q1030097 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Ano: 2022 Banca: FUMARC Sobre o ingresso em cargo das carreiras policiais civis, é CORRETO afirmar: A O candidato do sexo masculino, no que tange à inscrição para o concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais, estará dispensado de comprovar que se encontra em dia com as obrigações militares. B O candidato poderá continuar a participar das etapas do concurso mesmo se comprovado, mediante investigação social, o envolvimento em fato que o comprometa moral ou profissionalmente. C O candidato, quanto à inscrição para o concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais, não necessitará comprovar que se apresenta no gozo de direitos políticos. D O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia far-se-á nas provas de conhecimento, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2 Q1029148 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Ano: 2022 Banca: FUMARC Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da administração superior da PCMG, EXCETO: A Chefia Adjunta da PCMG. B Chefia da PCMG. C Corregedoria-Geral de Polícia Civil. D Superintendência de Informações e Inteligência Policial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
3 Q1029147 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Ano: 2022 Banca: FUMARC Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO: A Diretor da Academia de Polícia. B Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais. C Diretor do Instituto de Identificação. D Superintendente de Polícia Técnico-Científica. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4 Q1029146 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Ano: 2022 Banca: FUMARC Conforme o art. 24 da Lei Complementar n.º 129/2013, integram a estrutura do Conselho Superior da PCMG, EXCETO: A Câmara de Planejamento e Orçamento. B Câmara Disciplinar. C Instituto de Criminologia. D Órgão Especial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5 Q1029145 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Ano: 2022 Banca: FUMARC Compete ao Chefe da PCMG, segundo o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO: A Decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil. B Decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais. C Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente. D Suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
6 Q1029144 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Ano: 2022 Banca: FUMARC Compete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO: A Atuar em matérias relacionadas ao cumprimento de cartas precatórias, fornecer informações às unidades policiais de outros entes da Federação, apoiar o cumprimento de solicitações de captura de pessoas com ordem de prisão e oferecer suporte para a realização de diligências promovidas por policiais de outros entes da Federação, por meio da Polinter. B Decidir, sem prejuízo da competência do Corregedor-Geral de Polícia Civil, sobre conflito de competência em matéria de investigação criminal e exercício da polícia judiciária, bem como a respeito do encaminhamento, a quem de direito, de inquéritos e procedimentos cuja instauração determinar. C Orientar, acompanhar e supervisionar atividades gerenciais executadas pelos titulares de Departamentos de Polícia Civil, Delegacias Regionais de Polícia Civil, Divisões Especializadas, Delegacias de Polícia Civil e Delegacias Especializadas, no âmbito de sua competência. D Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou deliberação de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público e outras de interesse institucional. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
7 Q1029143 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Ano: 2022 Banca: FUMARC Conforme previsão do art. 59 da Lei Complementar n.º 129/2013, será concedida licença ao policial civil, EXCETO nos casos de: A Acidente em serviço. B Doença em pessoa da família. C Exercício de cargo de Ministro de Estado. D Exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, constituída na forma da Constituição do Estado, pelo período do mandato, sendo considerada como de efetivo exercício das funções e sem prejuízo da percepção da remuneração integral do cargo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
8 Q1029142 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Ano: 2022 Banca: FUMARC Sobre a disciplina prevista na Lei Complementar n.º 129/2013 acerca do desenvolvimento do policial civil na carreira, é CORRETO afirmar: A A progressão dar-se-á por antiguidade, merecimento, invalidez e post mortem. B O desenvolvimento do policial civil na carreira dar-se-á mediante progressão ou promoção. C Progressão é a passagem do policial civil do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. D Promoção é a passagem do policial civil do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9 Q1029141 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Ano: 2022 Banca: FUMARC No que tange a licenças, afastamentos e disponibilidades do policial civil, está INCORRETO o que se afirma em: A A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias. B O policial civil licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se a outra atividade remunerada. C O policial civil poderá afastar-se das funções do cargo para tratar de interesses particulares. D O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais três anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
10 Q1029140 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Ano: 2022 Banca: FUMARC Considerando os preceitos contidos na Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar: A A coleta de vestígios em locais de crime compete, com primazia, ao Escrivão de Polícia, assegurada a máxima preservação por parte daqueles que primeiro chegarem ao local, o qual, depois de liberado, sujeita-se à análise dos Investigadores de Polícia para a obtenção de outros elementos que possam subsidiar a investigação criminal. B A função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar. Assim, a pesquisa técnico-científica a respeito de autoria, de materialidade, de motivos e de circunstâncias da infração penal pode ser compreendida como exemplo de atividade afeta ao exercício da função de polícia judiciária. C A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal. Assim, a representação judicial para a decretação de prisão provisória, de busca e apreensão, de interceptação de dados e de comunicações, em sistemas de informática e telemática, pode ser compreendida como exemplo de atividade afeta ao exercício da investigação criminal. D Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico Legista e o Perito Criminal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
