Considere que o Município X, preocupado com o alto número
#Questão 1029087 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016,
FGV,
2022,
SEFAZ-BA,
Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças
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