De acordo com o Código Ambiental do município, mediante d

A Cassação de alvarás e licenças, e a consequente suspensão ou interdição da obra ou do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal. 
B Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.  
C Interdição parcial ou total de maneira permanente, de estabelecimento, empreendimento, atividade e/ou conduta.  
D Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.