Questão
Q1028873
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário
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CRMV - MA
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação apenas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta, não se submetendo a esse regime, em nenhuma hipótese, entidades privadas.
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