Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que esta le

#Questão 1028098 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Técnico Operacional Assistente Administrativo

Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que esta lei estabelece:

A) normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública

B) normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C) normas para aquisição de bens e serviços comuns

D) normas para garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal

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